A constitucionalidade das diferenciações de alíquotas da CSLL : art. 1º da Lei nº 13.169/2015.
Data
2016-05
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Palavras-chave
Contribuição social, aspectos constitucionais., Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alíquota.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 59-72, maio/jun. 2016.