Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento
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Data
2003-11
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Resumo
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Palavras-chave
Tributo, Brasil., Taxa de licença, fiscalização, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 22, p. 189-194, nov./dez. 2003.