Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento

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dc.contributor.authorSampaio, Alcides da Fonseca
dc.date.accessioned2012-08-02T17:47:51Z
dc.date.available2012-08-02T17:47:51Z
dc.date.issued2003-11
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 22, p. 189-194, nov./dez. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12930
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTaxa de licença, fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDa inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimentopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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