Competência nos crimes ambientais.
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Data
1999-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, competência, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Justiça estadual, competência, Brasil., Justiça federal, competência, Brasil., Meio ambiente, legislação, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 759, p. 479-487, jan. 1999.