Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência
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Data
2005-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, jurisprudência, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, crítica, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Avocatória, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 51, p. 199-228, abr./jun. 2005.