A nova Lei de abuso de autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos.
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Data
2024-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Abuso de autoridade, doutrinas e controvérsias, Brasil., Agente público, aspectos constitucionais, Brasil., Combate à corrupção, Brasil., Criminalidade, controle, Brasil., Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil., Inviolabilidade do domicílio, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 54-71, fev./mar., 2024.