A nova Lei de abuso de autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos.

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dc.contributor.authorCota, Maria do Carmo
dc.contributor.authorSouza, Cláudio Ribeiro de
dc.date.accessioned2025-07-22T17:06:48Z
dc.date.available2025-07-22T17:06:48Z
dc.date.issued2024-02
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 54-71, fev./mar., 2024.
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59984
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAbuso de autoridade, doutrinas e controvérsias, Brasil.
dc.subjectAgente público, aspectos constitucionais, Brasil.
dc.subjectCombate à corrupção, Brasil.
dc.subjectCriminalidade, controle, Brasil.
dc.subjectDelegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil.
dc.subjectInviolabilidade do domicílio, Brasil.
dc.titleA nova Lei de abuso de autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos.
dc.typeArtigo
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