Incapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição : inconstitucionalidade do § 2º, do art. 18 da Lei n. 8213/91 : conversão em aposentadoria por invalidez : anomia jurídica.
Data
2016-03
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Síntese
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Palavras-chave
Incapacidade de trabalho, Brasil., Incapacidade de trabalho, legislação, crítica, Brasil., Aposentado, Brasil., Aposentadoria por invalidez, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 15, n. 71, p. 32-55, mar./abr. 2016.