Complementação do ICMS na substituição tributária progressiva : subversão do entendimento do STF no julgamento do Tema 201.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Substituição tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Confisco tributário, Brasil., Evasão fiscal, controle, Brasil., Imposto estadual, Brasil., Imposto progressivo, Brasil., Receita tributária, renúncia, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Substituição tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Substituição tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 39, p. 89-112, out./dez. 2023.