A teoria do precedente judicial e sua aplicação ao processo penal.
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Data
2018-08
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Processo penal, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Common law, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 85, p. 19-43, ago./set. 2018.