O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 329-368.