A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil., Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil., Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil., Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil., Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020.