A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

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dc.contributor.authorRibeiro, Julio Dalton
dc.date.accessioned2020-11-03T13:08:42Z
dc.date.available2020-11-03T13:08:42Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47888
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe (ir)retroactivity of new Forest Code on Terms of Conduct Adjustment (TCA).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA