Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?
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Data
1999-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Ato administrativo, controle judicial, Brasil., Ato administrativo, extinção, Brasil., Ato normativo, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 98-105, abr. 1999.