A livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Transação tributária, Brasil., Fisco, atuação, Brasil., Ato discricionário, natureza fiscal, Brasil., Crédito tributário, cobrança, Brasil., Dívida ativa, cobrança, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 34, p. 73-95, jul./set. 2022.