A livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal.

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dc.contributor.authorCoelho, Rodrigo da Silva Assis
dc.contributor.authorAguiar, Tatiana Cristina Leite de
dc.date.accessioned2023-08-15T18:55:57Z
dc.date.available2023-08-15T18:55:57Z
dc.date.issued2022-07
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 34, p. 73-95, jul./set. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54514
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectTransação tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectFisco, atuação, Brasil.pt_BR
dc.subjectAto discricionário, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, cobrança, Brasil.pt_BR
dc.subjectDívida ativa, cobrança, Brasil.pt_BR
dc.titleA livre concorrência e a isonomia como limites à discricionariedade administrativa no âmbito da transação tributária federal.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC