Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito de minas, Brasil., Ação cível, Brasil., Indenização, jurisprudência, Brasil., Lavra, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 39-63, nov./dez. 2016.