Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?
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Data
2020-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Ação anulatória, Brasil.
Citação
In: Revista de Doutrina Jurídica [recurso eletrônico]. Brasília: TJDFT, v. 111, n. 2, p. 205-225, jan./jun. 2020.