Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estrupo que busque o aborto humanitário.

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dc.contributor.authorGomes, Ana Beatriz da Silva
dc.contributor.authorAlves, Renan Paulo dos Santos da Costa
dc.date.accessioned2022-11-09T20:14:38Z
dc.date.available2022-11-09T20:14:38Z
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 141-157, dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52148
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAborto (direito penal), legalização, Brasil.pt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerável, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção de menores, Brasil.pt_BR
dc.titleOs efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estrupo que busque o aborto humanitário.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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