O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do estado frente a ocupações irregulares
Data
2011-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil., Loteamento, fiscalização, controle, Brasil., Administração de risco ambiental, Brasil., Política habitacional, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 13-28, ago./set. 2011.