O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do estado frente a ocupações irregulares

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dc.contributor.authorBoeira, Alex Perozzo
dc.date.accessioned2011-12-01T17:57:09Z
dc.date.available2011-12-01T17:57:09Z
dc.date.issued2011-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 13-28, ago./set. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6335
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectDireito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectLoteamento, fiscalização, controle, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração de risco ambiental, Brasil.pt_BR
dc.subjectPolítica habitacional, Brasil.pt_BR
dc.titleO direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do estado frente a ocupações irregularespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico