Isenções tributárias e abuso do poder de legislar.
Data
2018-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Abuso de poder (direito constitucional), Brasil., Responsabilidade fiscal, Brasil., Isenção tributária, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 169-191, jan./fev. 2018.