Isenções tributárias e abuso do poder de legislar.

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dc.contributor.authorSilva, Leidson Rangel Oliveira
dc.date.accessioned2018-08-28T21:34:21Z
dc.date.available2018-08-28T21:34:21Z
dc.date.issued2018-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 169-191, jan./fev. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40570
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de poder (direito constitucional), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIsenções tributárias e abuso do poder de legislar.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeTax excemptions and abuse of the power to legislate.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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