O Brasil e o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura

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Data
2005-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tortura, tratado., Direitos humanos, proteção, tratado., Tortura, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Tratamento de preso, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Execução (processo penal), Brasil., Delinquente juvenil, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 57, p. 213-247, nov./dez. 2005.