Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto
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Data
2012-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra)., Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), jurisprudência., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição social, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 53-62, maio/jun. 2012.