Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.contributor.authorMartins, Rogério Gandra da Silva
dc.date.accessioned2018-04-04T17:56:00Z
dc.date.available2018-04-04T17:56:00Z
dc.date.issued2018-02
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 988, p. 387-414, fev. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39192
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, alíquota, base de cálculo, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural).pt_BR.UTF-8
dc.subjectSubstituição tributária, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.titleResolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia ex tunc de tais dispositivos : parecer.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeResolution n° 15 of 2017 of the Federal Senate suspending, in accordance with item X of article 52 of the Federal Constitution, the efficacy of the provisions considered unconstitutional in diffuse control of Laws n° 8.212/91 and 9.528/97 : effects of loss of ex tunc efficacy of such provisions.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista dos Tribunais