Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF
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Data
2003-05
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Prazo (processo civil), Brasil., Ação de repetição de indébito, restituição, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Tribunal supremo, Brasil., Prescrição tributária, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Código tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 7-13, maio/jun. 2003.