Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF

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dc.contributor.authorAllage, Gonçalo Bonet
dc.date.accessioned2012-09-11T17:02:25Z
dc.date.available2012-09-11T17:02:25Z
dc.date.issued2003-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 7-13, maio/jun. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13801
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção de repetição de indébito, restituição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal supremo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCódigo tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePrazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STFpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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