O acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militar.
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Data
2024-03
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Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Persecução penal, acordo, Brasil., Justiça militar, Brasil., Processo penal militar, Brasil., Direito militar, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1061, p. 199-214, mar. 2024.