Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal

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dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaio
dc.date.accessioned2010-08-04T20:23:18Z
dc.date.available2010-08-04T20:23:18Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 9-22, jan./fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5373
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.titleAnterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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