Fato gerador e exegibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho: aspectos constitucionais e legais

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Data
2013-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, base de cálculo, Brasil., Contribuição previdenciária, fato gerador, Brasil., Processo trabalhista, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 112, p.179-196-, set./out. 2013.