Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

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2007-10
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Licitação, legislação, preço, aproveitamento, Brasil., Controle da constitucionalidade, legislação, Brasil.
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Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, p. 22-24, out. 2007.