Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

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dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.accessioned2010-05-10T19:34:45Z
dc.date.available2010-05-10T19:34:45Z
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, p. 22-24, out. 2007.pt_BR
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4528
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, preço, aproveitamento, Brasil.pt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleRegistro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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