Positivismo, teoria da decisão judicial e segurança jurídica.
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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito positivo, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Poder discricionário, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 138, p. 87-107, jul./ago. 2023.