Reflexões sobre o regime inicial do cumprimento de pena.
Data
2019-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena restritiva de liberdade, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Sentença penal condenatória, Brasil., Legislação penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 52-63, dez./jan. 2019/2020.