A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de interpretação in dubio contra fiscum
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Data
2013-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, interpretação, Brasil., Direito tributário, legislação, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 43-68, mar./abr. 2013.