Quando a teleologia afasta a literalidade na interpretação de benefícios fiscais : o curioso caso do PAT.
Data
2023-07
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incentivo fiscal, Brasil., Política fiscal, Brasil., Programa de alimentação, legislação, Brasil., Trabalhador, alimentação, Brasil., Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil).
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 152, p. 9-46, jul./ago. 2023.