Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência
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Data
2012-10
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Palavras-chave
Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos., Direito penal internacional., Jurisdição penal internacional., Princípio da legalidade., Direitos humanos, proteção, tratado., Tribunal penal, jurisprudência., Tribunal internacional.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 47, p. 89-110, out./dez. 2012.