Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência

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dc.contributor.authorCorrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
dc.date.accessioned2013-03-06T13:52:35Z
dc.date.available2013-03-06T13:52:35Z
dc.date.issued2012-10
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 47, p. 89-110, out./dez. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15517
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectConselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos.pt_BR,en
dc.subjectDireito penal internacional.pt_BR,en
dc.subjectJurisdição penal internacional.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade.pt_BR,en
dc.subjectDireitos humanos, proteção, tratado.pt_BR,en
dc.subjectTribunal penal, jurisprudência.pt_BR,en
dc.subjectTribunal internacional.pt_BR,en
dc.titleReferências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudênciapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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