Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais.
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Data
2016-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Restituição de tributos, Brasil., Correção monetária, Brasil., Imposto estadual, Brasil., Imposto municipal, restituição, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 261-283, maio/jun. 2016.