Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais.

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dc.contributor.authorSellmann, Milena Zampieri
dc.contributor.authorMaricato, Andreia Fogaça Rodrigues
dc.date.accessioned2021-05-17T14:54:06Z
dc.date.available2021-05-17T14:54:06Z
dc.date.issued2016-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 261-283, maio/jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49980
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCorreção monetária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto estadual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto municipal, restituição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAcréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeIncreases on refund state and municipal taxes.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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