Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer)
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Data
2005-11
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Resumo
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Palavras-chave
Bens imóveis, doação, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Administração municipal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Legalidade, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 7, n. 34, p. 235-265, nov./dez. 2005.