Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer)

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dc.contributor.authorEspíndola, Ruy Samuel
dc.date.accessioned2012-07-23T17:53:44Z
dc.date.available2012-07-23T17:53:44Z
dc.date.issued2005-11
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 7, n. 34, p. 235-265, nov./dez. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12735
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectBens imóveis, doação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSeparação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (Parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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