Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil
Data
2013-11
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil., Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Interesse público, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 70-78, nov. 2013.