Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Irretroatividade das leis, interpretação, Brasil., Decadência, Brasil., Prescrição, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, p. 19-36, jul./set., 2010.