Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade

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dc.contributor.authorFerraz, Luciano
dc.date.accessioned2011-11-29T18:14:27Z
dc.date.available2011-11-29T18:14:27Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, p. 19-36, jul./set., 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6195
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, interpretação, Brasil.pt_BR
dc.subjectDecadência, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.titleSegurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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