A inconstitucionalidade das novas hipóteses de reclamação previstas no novo Código de processo civil.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Competência constitucional, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 253, p. 257-270, mar. 2016.