Análise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Mineração, taxas, Pará., Recursos minerais, fiscalização, taxas, Pará.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 47-61, mar./abr. 2016.