Análise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência.

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dc.contributor.authorBorges, Felipe Garcia Lisboa
dc.date.accessioned2021-04-14T16:37:54Z
dc.date.available2021-04-14T16:37:54Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 47-61, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49308
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMineração, taxas, Pará.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos minerais, fiscalização, taxas, Pará.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnálise da compatibilidade da taxa de fiscalização dos recursos minerários do Estado do Pará com o princípio da equivalência.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAnalysis of the compatibility of the inspection fee of mineral resources in the State of Pará with the principle of equivalence.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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