A aplicação das medidas protetivas de urgência para mulheres transexuais sob o enfoque penal e cultural.
Data
2023-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Transexual, proteção, Brasil., Medida cautelar, Brasil., Direitos da mulher, Brasil., Violência doméstica.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 142, p. 230-244, out./nov. 2023.